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id large_string	exame int64	questao large_string	split large_string	enunciado large_string	alternativas large_string	resposta large_string	comentario large_string	comentario_por_letra large_string	comentario_geral large_string	lei large_string	lei_da_resposta large_string	lei_a large_string	lei_b large_string	lei_c large_string	lei_d large_string	lei_geral large_string	lei_bruta large_string	lei_ok bool	problemas large_string	alerta_parafrase bool	motivo_parada large_string	truncada bool	tem_jurisprudencia bool	so_jurisprudencia bool
38-01	38	01	dev	Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito do...	[{"letra": "A", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento\nde honorários."}, {"letra": "B", "texto": "garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados\nde Roberto ...	B	A alternativa correta é a letra B. A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins ...	{"A": "A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da\nLei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente\npor decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por\ncento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorár...	A alternativa correta é a letra B.	“No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 ...					“No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 ...		“No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 ...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-02	38	02	dev	O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB, Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.	[{"letra": "A", "texto": "O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado\npor Alex."}, {"letra": "B", "texto": "O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável."}, {"letra": "C", "texto": "O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a\nadvocacia."}, {"l...	D	A alternativa correta é a letra D. A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe: “Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado” A alternativa B está incorreta, já que contrari...	{"A": "A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o inciso I do Art. 12 da\nLei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe:\n“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado”", "B": "A alternativa B está incorreta, já que contraria o disposto no in...	A alternativa correta é a letra D.	“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.”	“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.”				“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.”		“Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.”	true	[]	false	stop	false	false	false
38-03	38	03	dev	Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta. Sobre esse tema, assi...	[{"letra": "A", "texto": "Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a\ninfração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente."}, {"letra": "B", "texto": "A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado\nrepercussão prejudicial à dignidade da advocacia."}, {"le...	B	A alternativa correta é a letra B. A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois...	{"A": "A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº\n8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha\ninscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão\nprejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão esp...	A alternativa correta é a letra B.	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...		“§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o ...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-04	38	04	dev	Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais. Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa ...	[{"letra": "A", "texto": "Não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para\no evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado\nem local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio\nde publicidade."}, {"letra": "B", "texto": "É admiti...	C	A alternativa correta é a letra C. O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra “C”. Todavia, entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra “D” é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicid...	{}	A alternativa correta é a letra C. O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra “C”. Todavia, entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra “D” é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicid...	“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.” “Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ...						“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.” “Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ...	“Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.” “Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-07	38	07	dev	Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.	[{"letra": "A", "texto": "Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos\nfóruns de todos os tribunais. \|"}, {"letra": "B", "texto": "Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem\nrealizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição."}, {"letra"...	A	A alternativa correta é a letra A. A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;” A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso ...	{"A": "A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº\n8.906/94, a seguir transcrito: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...]\nb) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”", "B": "A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso III do art. 7ºA da...	A alternativa correta é a letra A.	“Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;” “Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. [...] § 3o O ...	“Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”	“Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”		“Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. [...] § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto ...	“Art. 7o-A. São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; [...] § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der...		“Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: [...] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;” “Art. 7o-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. [...] § 3o O ...	true	[]	true	stop	false	false	false
38-08	38	08	dev	Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que disciplina o tema. Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que	[{"letra": "A", "texto": "deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional."}, {"letra": "B", "texto": "a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de\ninscrição."}, {"letra": "C", "texto": "deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do\nexercício de ...	C	A alternativa correta é a letra C. A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado” no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;”. A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da ...	{"A": "A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado”\nno inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Art. 11. Cancela-se a inscrição do\nprofissional que: I - assim o requerer;”.", "B": "A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da Lei nº\n8.906/94: ...	A alternativa correta é a letra C.	“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;” “Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão; [...] § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.” “Art. 11. Cancela-se ...	“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; [...] § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualq...	“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;”	“Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão; [...] § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.”	“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; [...] § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualq...	“§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.”		“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;” “Cancela-se a inscrição do profissional que: [...] II - sofrer penalidade de exclusão; [...] § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.” “Art. 11. Cancela-se ...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-9	38	9	dev	"Há muitos tipos diferentes de relação direito e a moral e a relação entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso, é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão relacionados". (...	[{"letra": "A", "texto": "Pode se dar por meio da legislação ou por intermédio do processo judicial.\nPode ocorrer que, em alguns sistemas, os critérios últimos de validade incorporem\nexplicitamente princípios de justiça ou valores morais substantivos."}, {"letra": "B", "texto": "Por intermédio da religião, sobretudo ...	A	. A resposta correta é a letra A. A alternativa A está correta. Vejamos: "A influência da moral sobre o direito. O direito de todos os Estados modernos mostra em pontos muito numerosos a influência não só da moral social aceite, como também de ideais morais mais vastos. Estas influências entram no direito, quer de form...	{"A": "A alternativa A está correta. Vejamos: \"A influência da moral sobre o direito. O\ndireito de todos os Estados modernos mostra em pontos muito numerosos a\ninfluência não só da moral social aceite, como também de ideais morais mais\nvastos. Estas influências entram no direito, quer de forma abrupta e confessada,...	. A resposta correta é a letra A.	null							null	false	["(nada devolvido)"]	false	stop	false	false	false
38-10	38	10	dev	“Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se afasta dela, os desvios." Michael Foucaut Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder discipl...	[{"letra": "A", "texto": "Reduzir os desvios, funcionando, portanto, como algo essencialmente corretivo."}, {"letra": "B", "texto": "Coibir a ocorrência de crime, de modo a evitar a ocorrência de atos ilícitos."}, {"letra": "C", "texto": "Expiar a culpa de ter se afastado da norma, de forma a produzir\narrependimento."...	A	. A resposta correta é a letra A. A alternativa A está correta. O castigo disciplinar, nesse contexto, tem como função principal corrigir, adestrar e normalizar os indivíduos, a fim de torná-los obedientes, produtivos e conformes às normas estabelecidas pelo poder. Ele funciona como uma forma de controle social que atu...	{"A": "A alternativa A está correta. O castigo disciplinar, nesse contexto, tem como função\nprincipal corrigir, adestrar e normalizar os indivíduos, a fim de torná-los obedientes,\nprodutivos e conformes às normas estabelecidas pelo poder. Ele funciona como\numa forma de controle social que atua sobre os corpos, regul...	. A resposta correta é a letra A.	null							null	false	["(nada devolvido)"]	false	stop	false	false	false
38-11	38	11	dev	José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais ...	[{"letra": "A", "texto": "Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida\ncontra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa\nlegislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a\ntramitação da ação penal."}, {"letra": "B", "texto": "Por gozar da mes...	A	A alternativa correta é a letra A. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria...	{"A": "a alternativa A está correta.", "B": "A alternativa B está incorreta, pois a imunidade material do parlamentar lhe garante\na inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no\nexercício da sua função ou a pretexto dela (art. 53 da Constituição Federal), o que\nnão se confunde c...	A alternativa correta é a letra A. Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria...	“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. “Será de quatro...						“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. “Será de quatro...	“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. “Será de quatro...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-12	38	12	dev	O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ci...	[{"letra": "A", "texto": "O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação\ndo estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso\nNacional."}, {"letra": "B", "texto": "O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente\ndo estado de sítio, o e...	D	A alternativa correta é a letra D. O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”. Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constitui...	{"D": "a alternativa D está correta.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois o estado de defesa não exige aprovação prévia\ndo Congresso Nacional, ao contrário do que ocorre com o estado de sítio,\nconforme art. 137 da Constituição Federal (não confundir!).", "B": "A alternativa B está incorreta, pois embora não p...	A alternativa correta é a letra D. O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”. Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constitui...	“art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas” “art. 136 [...] § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro hor...						“art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas” “art. 136 [...] § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro hor...	“art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas” “art. 136 [...] § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro hor...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-13	38	13	dev	Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenç...	[{"letra": "A", "texto": "A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de\nsecessão, sendo o decreto constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o\nque aponta para a constitucionalidade do decreto."}, {"letra": "C", "texto":...	C	A alternativa correta é a letra C. A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos Municípios, contudo, não existe nenhuma hipót...	{"A": "A alternativa A está incorreta, pois muito embora haja, de fato, vedação à secessão\nestá prevista no art. 1º da Constituição Federal ao tratar que a “A República\nFederativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do\nDistrito Federal [...]”, não é possível a intervenção da União d...	A alternativa correta é a letra C. A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos Municípios, contudo, não existe nenhuma hipót...	“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]” JURISPRUDENCIA: "Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade co...		“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]”				JURISPRUDENCIA: "Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a únic...	“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal [...]” JURISPRUDENCIA: "Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade co...	true	[]	true	stop	false	true	false
38-14	38	14	dev	Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que est...	[{"letra": "A", "texto": "caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito\nà educação básica um direito subjetivo de todos."}, {"letra": "B", "texto": "poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo\nserviço de educação não afrontasse o princípio da propo...	A	A alternativa correta é a letra A. O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gra...	{"A": "a alternativa A está correta.\nAs alternativas B, C e D estão incorretas, conforme o comentário da alternativa A."}	A alternativa correta é a letra A. O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gra...	“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva...						“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva...	“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] II - progressiva...	true	[]	true	stop	false	false	false
38-15	38	15	dev	A Lei n° VVY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a tít...	[{"letra": "A", "texto": "A Lei n° YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, à retroatividade\nabsoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema\njurídico-constitucional."}, {"letra": "B", "texto": "A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem,\npor...	C	A alternativa correta é a letra C. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção das relações sociais contra a insegura...	{"C": "a alternativa C."}	A alternativa correta é a letra C. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção das relações sociais contra a insegura...	“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”						“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”	“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”	true	[]	true	stop	false	false	false
38-16	38	16	dev	O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal n° XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvér...	[{"letra": "A", "texto": "Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja\ndeflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal n°\nXX/21 do mundo jurídico."}, {"letra": "B", "texto": "Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de\ndispositivo con...	C	A alternativa correta é a letra C. O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de su...	{"C": "a alternativa C.", "A": "A alternativa A está incorreta, pois é absolutamente desnecessário o ajuizamento\nde uma nova ação de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista\no caráter dúplice (ou ambivalente) da ações de controle concentrado de\nconstitucionalidade, inclusive a ADC, isto é, em que ...	A alternativa correta é a letra C. O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de su...	O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Já o CPC dispõe espe...						O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Já o CPC dispõe espe...	O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Já o CPC dispõe espe...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-18	38	18	dev	Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que at...	[{"letra": "A", "texto": "uma vez que tais garantias judiciais não estejam previstas entre os direitos\nressalvados expressamente no Art. 27.2 da Convenção, elas podem ser suspensas."}, {"letra": "B", "texto": "pode haver a suspensão de tais garantias, inclusive do habeas corpus em\nsituações de estado de emergência, c...	C	A alternativa correta é a letra C. Embora o art. 27. 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH, preveja a suspensão das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que não podem ser suspensas: “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direi...	{}	A alternativa correta é a letra C. Embora o art. 27. 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH, preveja a suspensão das garantias, o art. 27.2, da CADH, elenca garantias que não podem ser suspensas: “A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direi...	“A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Con...						“A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Con...	“A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Con...	true	[]	true	stop	false	true	false
38-19	38	19	dev	No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado. Após consultarem a legislação de re...	[{"letra": "A", "texto": "coligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de\nimpugnação de mandato eletivo."}, {"letra": "B", "texto": "gestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve\nperdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido."}, {"letra": "C", "texto": "aj...	D	. A resposta correta é a letra D. A alternativa A está incorreta. Coligações não podem ser formadas para eleições proporcionais, apenas para eleição majoritária, conforme artigo 6º da Lei 9.504/97: "É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária". As letr...	{"A": "A alternativa A está incorreta. Coligações não podem ser formadas para eleições\nproporcionais, apenas para eleição majoritária, conforme artigo 6º da Lei 9.504/97:\n\"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar\ncoligações para eleição majoritária\".\nAs letras B e C estão incorr...	. A resposta correta é a letra D.	"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária" "Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremia...		"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária" "Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremia...					"É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária" "Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremia...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-20	38	20	dev	Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa nat...	[{"letra": "A", "texto": "estão incluídos no limite de gastos de campanha, sendo tidos como despesas\neleitorais."}, {"letra": "B", "texto": "são considerados gastos eleitorais e não estão incluídos no limite de gastos de\ncampanha."}, {"letra": "C", "texto": "pela sua essência alimentar, não têm correlação com os gast...	B	. A resposta correta é a letra B. A alternativa A está incorreta e a alternativa B está correta. Os gastos com honorários advocatícios são considerados como gastos eleitorais, contudo não são sujeitos a limites, conforme artigo 18-A, parágrafo único, da lei 9.504/97: "Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gast...	{"A": "A alternativa A está incorreta e a alternativa B está correta. Os gastos com\nhonorários advocatícios são considerados como gastos eleitorais, contudo não são\nsujeitos a limites, conforme artigo 18-A, parágrafo único, da lei 9.504/97: \"Art.\n18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as ...	. A resposta correta é a letra B.	"Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ho...		"Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ho...					"Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e ho...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-21	38	21	dev	Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que	[{"letra": "A", "texto": "nenhuma medida judicial é cabível."}, {"letra": "B", "texto": "deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal."}, {"letra": "C", "texto": "cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho."}, {"letra": "D", "texto": "deve ser proposta ação condenatória por obrigação ...	A	A alternativa correta é a letra A. A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária da autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular, no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de trabalho), goza de imunidade de jurisd...	{"A": "A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária\nda autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular,\nno exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de\ntrabalho), goza de imunidade de jurisdição, conforme previsto n...	A alternativa correta é a letra A.	“Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”	“Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”	“Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”					“Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”	true	[]	false	stop	false	false	false
38-22	38	22	dev	O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei	[{"letra": "A", "texto": "francesa."}, {"letra": "B", "texto": "portuguesa."}, {"letra": "C", "texto": "brasileira."}, {"letra": "D", "texto": "alemã."}]	B	A alternativa correta é a letra B. A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. As...	{"B": "A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às\nNormas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência\nobedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer\nque seja a natureza e a situação dos bens”.\nAs alternativas A, C e D e...	A alternativa correta é a letra B.	“A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”	“A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”		“A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”				“A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”	true	[]	true	stop	false	false	false
38-23	38	23	dev	João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há l...	[{"letra": "A", "texto": "por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais,\ndentro do próprio ano do trânsito em julgado."}, {"letra": "B", "texto": "por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)."}, {"letra": "C", "texto": "por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trâns...	B	A alternativa correta é a letra B. A alternativa A está incorreta, pois o valor de 30 salários mínimos não se enquadra em hipótese de pagamento via precatório, mas sim por meio de RPV. Sobre o tema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 des...	{"A": "A alternativa A está incorreta, pois o valor de 30 salários mínimos não se enquadra\nem hipótese de pagamento via precatório, mas sim por meio de RPV. Sobre o\ntema, o art. 87, do ADCT, assim orienta: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art.\n100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Co...	A alternativa correta é a letra B.	“Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix...	“Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix...		“Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix...				“Art. 100. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fix...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-24	38	24	dev	O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa c...	[{"letra": "A", "texto": "A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes\nOrçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no\nCongresso Nacional."}, {"letra": "B", "texto": "Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva\nde lei com...	D	A alternativa correta é a letra D. A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e não da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 165 da CF/88: “Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e met...	{"A": "A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do Plano Plurianual, e não da\nLei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 165 da CF/88: “Art.\n165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,\nas diretrizes, objetivos e metas da administração públi...	A alternativa correta é a letra D.	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...	“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...		“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. “Art. 47. Salvo disposição constitucional em co...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-25	38	25	dev	Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU], a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financ...	[{"letra": "A", "texto": "Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU."}, {"letra": "B", "texto": "A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade,\npoderia ser feita por meio de decreto."}, {"letra": "C", "texto": "Embora possa ser usado tanto para a atualização deste v...	A	A alternativa correta é a letra A. A alternativa A está correta. Correta a utilização de decreto para atualizar o valor do imposto, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária, vez que tal atualização não é considerada majoração. Nesse sentido dispõe o CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ...	{"A": "A alternativa A está correta. Correta a utilização de decreto para atualizar o valor\ndo imposto, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária, vez\nque tal atualização não é considerada majoração. Nesse sentido dispõe o CTN: Art.\n97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tribu...	A alternativa correta é a letra A.	Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. JURISPRUDENCIA: Súmu...	Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. JURISPRUDENCIA: Súmu...	Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. JURISPRUDENCIA: Súmu...	Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser con...				Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. JURISPRUDENCIA: Súmu...	true	[]	false	stop	false	true	false
38-26	38	26	dev	O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil rea...	[{"letra": "A", "texto": "Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas\nprogressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva."}, {"letra": "B", "texto": "É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição\nsocial, em respeito ao princípio da capacidade contri...	D	A alternativa correta é a letra D A alternativa D está correta. Existe previsão constitucional expressa que permite aos Estados-membros realizar a cobrança das contribuições por meio de alíquota progressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribuição. In verbis o dispositivo constitucional: Art. 149. Comp...	{"D": "A alternativa D está correta. Existe previsão constitucional expressa que permite aos\nEstados-membros realizar a cobrança das contribuições por meio de alíquota\nprogressiva de acordo com o valor utilizado para base da contribuição. In verbis o\ndispositivo constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente à Uni...	A alternativa correta é a letra D	Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,...	Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,...				Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,...		Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-27	38	27	dev	O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o imposto sobre Propriedade ...	[{"letra": "A", "texto": "É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se\nenquadram no conceito de veículo automotor por analogia."}, {"letra": "B", "texto": "Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de\nbicicletas elétricas."}, {"letra": "C", "texto": "Tal tribut...	C	A alternativa correta é a letra C A alternativa C está correta. O próprio enunciado afirma que a bicicleta elétrica ainda não é classificada como veículo automotor, razão pela qual deveria ser aplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a utilização de analogia que resulte em imposto sem prev...	{"C": "A alternativa C está correta. O próprio enunciado afirma que a bicicleta elétrica\nainda não é classificada como veículo automotor, razão pela qual deveria ser\naplicado o imposto por analogia. Ocorre que o CTN veda, expressamente, a\nutilização de analogia que resulte em imposto sem previsão legal. Vejamos: Art...	A alternativa correta é a letra C	Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.	Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.			Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.			Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.	true	[]	false	stop	false	false	false
38-28	38	28	dev	A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados ...	[{"letra": "A", "texto": "Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm\nmesmo na pendência da consulta tributária."}, {"letra": "B", "texto": "Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa\ntributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses...	C	A alternativa correta é a letra C A alternativa C está correta. A existência de consulta pendente de julgamento, cuja tempestividade foi verificada, afasta a incidência de juros moratórios ou multa tributária. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de ...	{"C": "A alternativa C está correta. A existência de consulta pendente de julgamento, cuja\ntempestividade foi verificada, afasta a incidência de juros moratórios ou multa\ntributária. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 161. O crédito não integralmente\npago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o mo...	A alternativa correta é a letra C	Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na ...	Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na ...			Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na ...			Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na ...	true	[]	false	stop	false	false	false
38-29	38	29	dev	A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a I...	[{"letra": "A", "texto": "A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária."}, {"letra": "B", "texto": "O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou\nprincípio da anterioridade tributária nonagesimal."}, {"letra": "C", "texto": "Embora tal imposto seja classi...	D	A alternativa correta é a letra D A alternativa D está correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre Importação não se sujeita à anterioridade anual ou nonagesimal, razão pela qual não existe qualquer óbice para que a alíquota majorada seja aplicada imediatamente, nos termos do art. 150, § 1º, da Constituiçã...	{"D": "A alternativa D está correta. Inicialmente cumpre apontar que o Imposto sobre\nImportação não se sujeita à anterioridade anual ou nonagesimal, razão pela qual\nnão existe qualquer óbice para que a alíquota majorada seja aplicada\nimediatamente, nos termos do art. 150, § 1º, da Constituição Federal. Também por\no...	A alternativa correta é a letra D	Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a import...	Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a import...		Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido ...		Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a import...		Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a import...	true	[]	false	stop	false	false	false

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tessera-extraidollm-gpt-5-mini-corrigido

Questões de múltipla escolha de direito brasileiro (Exame de Ordem, edições 38 a 45), com o texto da norma aplicável extraído do comentário oficial e verificado caractere a caractere contra ele.

É a versão corrigida de tessera-extraidollm-gpt-5-mini, e é a que deve ser usada. O dado bruto de origem está em tessera.

Números


questões	614
com norma extraída	508 (82.7%)
com a norma da alternativa correta	372 (60.6%)
sem nenhum problema no diagnóstico	508 (82.7%)
corrigidas em relação à versão anterior	4
gerações interrompidas	1

Divisão: dev (exames 38-43) e teste (44-45). O split de teste abre uma vez só, no fim.

O que a correção fez

A verificação da versão anterior acusava 14 blocos costurados. Abrindo um a um, 10 eram defeito do medidor: a normalização colapsava espaço em vez de removê-lo, e o comentário quebra linha no meio de palavras (far-se-\não). Esses não foram tocados — a verificação é que foi arrumada.

Os 4 restantes foram corrigidos por índice, recortando do comentário: o bloco é repartido nos maiores pedaços contíguos que existem lá, e o texto sai do comentário, não da saída do modelo. Por construção, não há caractere inventado. Nenhum modelo foi chamado nesta etapa.

Colunas

coluna	tipo	o que é
`id`	str	`exame-questao`, ex. `38-38`
`exame` / `questao`	int / str	a prova e o número
`split`	str	`dev` ou `teste`
`enunciado`	str	o enunciado
`alternativas`	str (JSON)	`[{"letra":"A","texto":"..."}, ...]` — sempre as quatro
`resposta`	str	o gabarito
`comentario`	str	o comentário oficial inteiro
`comentario_por_letra`	str (JSON)	o comentário separado por alternativa
`comentario_geral`	str	o item "Geral" do comentário
`lei`	str	o texto das normas transcritas, corrigido. `null` se não houver
`lei_da_resposta`	str	os trechos localizados no comentário da alternativa correta
`lei_a` … `lei_d`, `lei_geral`	str	o mesmo, por alternativa e para o item "Geral"
`lei_bruta`	str	o que o modelo devolveu, antes da correção
`correcao`	str	o que foi feito nesta linha. Vazio = não foi tocada
`lei_ok` / `problemas`	bool / str (JSON)	passou nas checagens / quais falharam
`alerta_parafrase`	bool	heurística: algum trecho começa como relato do comentarista
`motivo_parada` / `truncada`	str / bool	`finish_reason` da API e se a geração foi interrompida
`tem_jurisprudencia` / `so_jurisprudencia`	bool	pelo prefixo `JURISPRUDENCIA:`

Garantias

Verificado no arquivo gravado, em 100% das linhas:

todo trecho é substring literal do comentário da sua própria questão
nenhum trecho abaixo de 25 caracteres
lei_da_resposta é sempre idêntica à coluna da letra do gabarito
614 linhas — nenhuma excluída, nem as que têm problema

Não verificado: se o rótulo da lei (CC, art. 822) está certo, e se a extração deixou passar alguma norma. A verificação prova que o devolvido estava lá; não prova que o não-devolvido não estava.

Transcrição não é paráfrase

O comentário frequentemente explica a norma sem transcrevê-la — O art. 447, § 1º, III, do CPC prevê que menores de 16 anos são impedidos de depor. Isso passa em qualquer checagem de substring, mas é resumo escrito por quem já sabia a resposta. A extração recusa esses casos, e por isso há questões com lei vazia cujo comentário cita artigo. alerta_parafrase marca, por heurística, o que passou parecendo relato.

Reprodução

notebooks-mini/extrair-gpt-5-mini.ipynb (extração) e notebooks-mini/corrigir.ipynb (esta etapa). As respostas cruas do modelo estão versionadas em data/mini/cache/. O registro completo do pipeline está em docs/TESSERA.md.

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